A Telemar quer suspender os serviços de telefonia oferecidos à Prefeitura de Fortaleza. Para ter esse direito, a empresa recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reclamar a dívida de R$ 2,4 milhões relativa às contas do período de setembro a dezembro de 2004, últimos meses da gestão Juraci Magalhães.
A petição apresentada pela Telemar é contra a decisão da 6ª Vara Pública da Fazenda Pública que deu parecer favorável à administração municipal, obrigando a concessionária a manter o fornecimento dos serviços. De acordo com o comunicado do STF, a empresa alerta para o efeito multiplicador da decisão, "já que diversos municípios cearenses poderiam ingressar com ações idênticas, requerendo a isenção do pagamento pelos serviços, o que acabaria por acarretar na descontinuidade da prestação do próprio serviço".
A Telemar também alega que a legislação permite que os serviços sejam suspensos em caso de inadimplência e que o não pagamento da dívida "implica em prejuízos inquestionáveis à concessionária, que ficaria impedida de cumprir suas obrigações, entre elas os planos gerais de metas que determinam a melhoria e universalização contínua dos serviços".
Já a assessora jurídica da Secretaria de Finanças do Município (Sefin), Germana Vasconcellos Alves, afirma que a Telemar tem uma dívida bem superior ao valor cobrado pela empresa. "A Telemar deve em torno de R$ 94 milhões só de ISS e outros R$ 80 milhões de taxa de uso e ocupação do espaço urbano", diz. Segundo a assessora, no início da gestão Luizianne Lins todos os casos de débitos foram analisados e a decisão de não pagar veio do fato de a Prefeitura ter crédito com a empresa. "Quando vimos os dois montantes, vimos que a nossa dívida era irrisória e que teria que haver compensação até porque o artigo 48 do Código Tributário Municipal diz que os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas, não poderão receber créditos ou quaisquer valores da Prefeitura, nem participar de concorrência ou coleta de preços, celebrar contratos, assinar termos ou transacionar com a Administração do Município", explica Germana Alves.
Quanto ao valor questionado pela companhia telefônica, a assessora da Sefin diz que os serviços oferecidos pela Telemar nos quatro últimos meses de 2004 custaram R$ 1.180.293,48 e que a Telemar julga ser credora de R$ 2,4 milhões devido a multas e juros. "A gestão Juraci deixou de pagar as contas nos últimos meses e a atual gestão, desde janeiro de 2005, não atrasa o pagamento das contas de telefone nem um dia, inclusive o pagamento é feito em débito automático", completa.
A Telemar, através da sua assessoria de imprensa, informou que não iria se pronunciar sobre o assunto até uma decisão final da Justiça.
Fonte: www.opovo.com.br
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